A importância das teses tributárias para o setor de Farmácias: economia, competitividade e segurança.

As teses tributárias são argumentos jurídicos utilizados para contestar a cobrança de tributos que podem ter sido pagos indevidamente ou em excesso por empresas e indivíduos. A importância dessas teses para a recuperação de créditos pagos indevidamente está relacionada ao fato de que, quando acolhidas pelos órgãos julgadores competentes, elas podem resultar na restituição dos valores pagos a mais, gerando economia para o contribuinte.

Algumas das teses tributárias mais comuns incluem:

Indevida apuração da base de cálculo: Quando o contribuinte questiona a inclusão de determinados valores na base de cálculo do tributo, alegando que eles não deveriam ser considerados na apuração do montante devido.

Inconstitucionalidade da legislação: Quando o contribuinte argumenta que a legislação que fundamenta a cobrança do tributo é inconstitucional, seja por ferir princípios constitucionais ou por desrespeitar normas infraconstitucionais.

Exclusão ou redução de alíquotas: Quando o contribuinte questiona a aplicação de uma alíquota mais alta do que a devida ou busca a exclusão de determinadas operações da incidência do tributo.

Prescrição ou decadência: Quando o contribuinte alega que o direito do Fisco de cobrar o tributo já prescreveu (decorreu o prazo) ou decadou (decorreu o prazo para constituir o crédito tributário).

Créditos não aproveitados: Quando o contribuinte identifica créditos tributários não aproveitados em períodos anteriores e busca utilizá-los para compensação ou restituição.

Para fazer uso dessas teses tributárias e buscar a recuperação de créditos pagos indevidamente, é necessário recorrer ao Poder Judiciário ou aos órgãos administrativos responsáveis pela análise e julgamento de questões fiscais, como o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Vale ressaltar que, para evitar problemas futuros e garantir a eficácia das teses tributárias, é essencial que o contribuinte conte com o auxílio de profissionais qualificados, como advogados especializados em direito tributário, que poderão analisar cada caso de forma específica e orientar sobre a melhor estratégia a ser adotada.