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O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado em 2004 com o objetivo de garantir o acesso da população a medicamentos considerados essenciais, principalmente para as doenças crônicas mais comuns. Inicialmente, o programa fornecia medicamentos gratuitos ou com descontos significativos em farmácias próprias do governo. Posteriormente, foi expandido para incluir parcerias com farmácias privadas conveniadas. […]

Resumo Este artigo aborda a utilização de liminares em ações judiciais para o funcionamento de drugstores, estabelecimentos comerciais que vendem medicamentos e produtos relacionados. Exploraremos os fundamentos jurídicos que sustentam a busca por liminares, as condições para sua concessão, bem como as implicações sociais dessa prática. Ao longo do texto, será analisada a importância de

As teses tributárias são argumentos jurídicos utilizados para contestar a cobrança de tributos que podem ter sido pagos indevidamente ou em excesso por empresas e indivíduos. A importância dessas teses para a recuperação de créditos pagos indevidamente está relacionada ao fato de que, quando acolhidas pelos órgãos julgadores competentes, elas podem resultar na restituição dos